Estágio Probatório Docente – Avalição de 30 meses

Estágio Probatório Docente é o processo onde consta a avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não estável, a ser realizada por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída por docentes integrantes do quadro permanente da UFRJ, com objetivo de avaliar os primeiros 30 meses de atividade do servidor e atestar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, na forma e previsões das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 12.772/2012, e da Resolução CONSUNI nº 09/2018.

A avaliação de Estágio Probatório deverá ser provocada pelo Chefe imediato, ou por quem este tenha delegado tal atribuição, a partir do 31º (trigésimo primeiro) mês após a admissão do(a) docente, na forma do artigo 5º da Resolução nº 09/2018, do CONSUNI.

QUEM FAZ

Comissão Permanente de Pessoal Docente. Site: http://www.cppd.ufrj.br // Email:cppd@reitoria.ufrj.br

Público Alvo

Servidores da Carreira de Magistério Federal ativos.

Requisitos Básicos

Ser servidor da carreira de Magistério Federal e atender os seguintes requisitos:
a) Cumprir 30 (trinta) meses de efetivo exercício na Carreira do Magistério Superior;
b) Ser aprovado em avaliação de desempenho de estágio probatório, tendo como referência quadro de pontuação aprovado em congregação.

Obs.: Para a aprovação do estágio probatório, e sua publicação, será necessário o cumprimento de 36 meses de efetivo exercício pelo servidor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Fornecido/Incluído pelo Interessado
  • Relatório de atividades de 30 (trinta) meses.
  • Anexo com comprovantes necessários das atividades constantes nos relatórios (deve ser anexado em formato único ou por grupo de atividades. ATENÇÃO! Não deve ser anexado comprovantes em separado).
  • Declaração de Acumulação de Cargos (Documento interno no SEI), para docentes em regime de 40h DE.
  • Termo de Posse.

Obs.: Não há necessidade de apresentação dos documentos originais ou de suas autenticações sendo o interessado responsável pelo teor e integridade dos documentos digitalizados, assim como pela guarda de seus originais. A UFRJ poderá solicitar a apresentação do documento original, a qualquer tempo, se considerar necessário.

2. Incluído pela Unidade
  • Folha de informação motivando a abertura do processo – Documento interno no SEI (‘Folha de Informação’).
  • Portaria de designação da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, publicada no BUFRJ pelo Diretor da Unidade, informando a classe de seus membros, todos docentes da UFRJ, observando os requisitos da Resolução nº 09/2018 – Documento interno no SEI (‘Portaria’).
  • Relatório da Comissão de Avaliação dos primeiros 15 meses de estágio probatório (Resolução nº 09/2018).
  • Relatório de Avaliação da Comissão de Avaliação com tabela de pontuação, datada e assinada – Documento interno no SEI (‘Relatório’).
  • Aprovação do relatório com o parecer do resultado da avaliação pela Congregação da Unidade (ou órgão equivalente)
  • Documento interno no SEI (‘Folha de Informação’).
  • Encaminhamento à CPPD assinado pelo Diretor da Unidade.

Obs.: A tabela de pontuação aprovada na Unidade deve ser necessariamente anexada ao processo ou ter indicado o site em que esteja disponível.

OBSERVAÇÕES

Estágio

No 15º mês de exercício após admissão do docente, este deverá ter suas atividades avaliadas previamente pela Comissão de Acompanhamento de Atividades designada pelo Departamento ou Programa para este fim. O parecer dessa avaliação deverá ser anexado ao processo de estágio probatório.
Embora a avaliação final do estágio probatório se dê no 30º mês de exercício do servidor, sua estabilidade só se iniciará após finalizado o 36º mês, conforme definido na Lei 8.112/90. Dessa forma, a publicação da portaria de aprovação aguardará o término desse prazo para ser publicada pela secretaria da CPPD, ainda que o procedimento de avaliação finalize antes desse prazo.
Após publicada a aprovação no estágio probatório o docente que tiver titulação de mestre ou doutor poderá requerer a Aceleração da Promoção, cuja concessão não é automática.

Processo:

A portaria de designação da Comissão de Avaliação deverá ser elaborada em documento interno do SEI e enviada para publicação em BUFRJ, após assinada, através da funcionalidade interna de e-mail do sistema aos destinatários: publicacoes@siarq.ufrj.br e o endereço de e- mail do emissor em cópia, para recebimento de confirmação. Não é necessário envio de via física à Divisão de publicações.
Os membros da comissão de avaliação, que devem ser parte do quadro de servidores da UFRJ, deverão regularizar seus acessos ao SEI como usuários internos, conforme instruções disponíveis no Portal do SEI-UFRJ.
A solicitação de acesso dos membros internos da comissão deverá ser enviada ao e- mail: geia@siarq.ufrj.br com o assunto: “habilitação de comissão de avaliação docente – UNIDADE” contendo em seu texto, obrigatoriamente: Nome, siape e login de cada membro. O processo deverá ser classificado como público e os demais documentos analisados de forma individual quanto a necessidade de restrição, devendo necessariamente ser restritos àqueles que contiverem informações pessoais como: número do CPF ou RG, informações referentes a licenças médicas, etc.

Nota 1: Em caso de indeferimento ou pendência o processo poderá seguir fluxo alternativo, que implicará em retorno para o interessado, para ciência, recurso ou arquivamento (caso de indeferimento) ou atender exigência (que, após cumprida, deve remeter novamente à instância que a exigiu).

Nota 2: Não mantenha o processo aberto na unidade. Para acompanhar o andamento de seu processo, utilize a Pesquisa pública do SEI ou a ferramenta de Acompanhamento Especial.

Links úteis

Base de Conhecimento SEI
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei n° 12.772/12 de 28/de dezembro de 2012.